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O Seguro Obrigatório (DPVAT) e a MP 451 de 15/12/2008

"Invalidez Tabelada" versus "Invalidez Real"

Por Henrique Lima

RESUMO: Trata-se de artigo que tem o objetivo de analisar as recentes mudanças legislativas feitas no Seguro Obrigatório conhecido como “DPVAT”, dando mais ênfase à aplicabilidade da tabela para graduação da invalidez instituída pela Medida Provisória n. 451 de 15.12.2008, para os casos de indenização por invalidez permanente.

Seguro DPVAT: a alteração legislativa e o fim da controvérsia sobre o valor da indenização

Artigos

Por CRISTIANO BORGES CASTILHOS, Advogado em Porto Alegre (RS)

O Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966, disciplina as operações de seguros privados realizadas no País. Não obstante as inúmeras alterações e revogações de seu texto, ainda é a Lei especial que vige e delibera de forma mais abrangente sobre as operações securitárias no Brasil.

O Seguro DPVAT e a MP 340/2006 (Lei nº 11.482/2007)

Artigos

Por RAFAEL TÁRREGA MARTINS

A Medida Provisória nº 340, de 29 de dezembro de 2006, foi editada no ocaso do ano passado, sendo posteriormente ratificada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.

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